Os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Batatais podem procurar as unidades do Sebrae Aqui na cidade para realizar gratuitamente a entrega da Declaração Anual de Faturamento.

O prazo para envio é até 31 de maio e mesmo quem não registrou faturamento em 2024 precisa entregar o documento.

Os empreendedores podem aproveitar ainda para verificar pendências relacionadas ao MEI. A analista de negócios do Sebrae Ana Carolina Granero explica a importância de buscar orientação do Sebrae Aqui para regularizar as pendências no começo do ano.

"A regularização dos débitos do MEI é importante para evita problemas fiscais e legais, além de garantir benefícios como acesso a créditos e direitos previdenciários. Cumprir com os deveres e pagar os impostos permite uma gestão eficiente e o crescimento sustentável do negócio", afirmou.

Outro ponto de atenção é que o valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sistema que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos, passa a ser de R$ 75,90, com o acréscimo de R$ 1 aos empresários que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e adicional de R$ 5 aos que têm atividades sujeitas ao ISS-QN (prestadores de serviços).

Já no caso do MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16. A taxa acompanha anualmente o reajuste do salário mínimo.

A partir de 1º de abril, devem entrar em vigor novas regras fiscais, incluindo a obrigatoriedade do microempreendedor, que emite nota fiscal e nota fiscal de consumidor, adicionar um Código de Regime Tributário (CRT) específico para o MEI nos documentos.

A medida do Ministério da Fazenda busca deixar mais claro ao Fisco as operações realizadas pela categoria. Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) que podem ser utilizados pelo MEI serão atualizados.

Atendimento

As unidades do Sebrae Aqui, em Batatais, encerraram 2024 com números que reafirmam o apoio ao desenvolvimento econômico da região.

Com 2.612 atendimentos realizados, os postos consolidaram seu papel como referência no suporte a pequenos empreendedores da cidade.

As unidades do Sebrae Aqui em Batatais estão localizadas na ACE (Associação Comercial e Empresarial) , no Poupatempo e no Sindicato Rural. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.