A Prefeitura de Batatais emitiu um alerta às empresas adquirentes de lotes no Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” que possuem débitos pendentes junto ao município. O prazo para adesão ao programa de regularização financeira segue aberto até o dia 7 de junho de 2026, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.199/2025.

De acordo com a administração municipal, os empresários inadimplentes poderão optar pelo parcelamento da dívida ou pela rescisão consensual do contrato de aquisição dos lotes.

Entre os benefícios oferecidos para quem aderir ao parcelamento estão a isenção total de juros e multas legais e contratuais, atualização das parcelas apenas pelo índice IPCA, possibilidade de incorporação proporcional do débito atualizado às parcelas futuras e desconto de 15% para pagamento à vista.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação destacou que a regularização dentro do prazo é essencial para garantir os benefícios previstos na legislação e assegurar a continuidade dos investimentos realizados no distrito industrial.

A prefeitura também informou que a ausência de manifestação poderá resultar na aplicação de penalidades previstas nas Leis Municipais nº 3.043/09 e nº 3.235/13, além de medidas contratuais, incluindo a rescisão dos contratos.

Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, Rendas e Cadastros, localizado na Rua Sete de Setembro, 214, no Centro de Batatais. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail tributacao@batatais.sp.gov.br.