A Câmara de Batatais aprovou, em regime de urgência, em sessão na tarde desta quarta-feira (21), um projeto de lei do prefeito, José Luís Romagnoli (PSD), que dispõe sobre a concessão de parcelamento e de exclusão dos juros incidentes sobre débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado.

O projeto que visa a renegociação de dívidas e o consequente aumento da arrecadação foi aprovado por unanimidade.

O texto aprovado nesta quarta-feira possibilita que os contribuintes inadimplentes quitem ou renegociem seus débitos em atraso de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISS (Imposto Sobre Serviços) e de Água e Esgoto.

Segundo a administração, a dívida em atraso dos batataenses chega a R$ 48 milhões, dos quais cerca de R$ 20 milhões se referem a juros aplicados.

“Se abrir mão desses R$ 20 milhões, retirar os juros, é dar uma possibilidade para a nossa população saldar esse compromisso, eu não vou ser impedimento para isso. Os contribuintes precisam de uma oportunidade”, disse a vereadora Andresa Furini (PT).

“Acho inteligente por parte do prefeito retirar os juros. Poder público não é instituição financeira e não pode viver de juros de dívidas”, afirmou o vereador Sabará (PCdoB).

Para aderir ao acordo e regularizar sua situação junto ao município, o devedor poderá fracionar a dívida em dez parcelas, sendo a primeira correspondente a 20% do valor do débito consolidado a ser paga até o dia 28 de dezembro, e as demais com vencimento todo último dia útil de cada mês.

Em um dos pontos do projeto consta a destinação do recurso que poderá ser arrecadado: 15% para o setor de Saúde, 20% para a iluminação pública, 25% para a área da Educação e 40% para o recapeamento das ruas.

Para ser efetivado, o projeto de lei complementar agora vai para a sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.