O Governo de São Paulo sancionou na última quarta-feira (4) a lei que assegura a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, o direito a sessões mensais de cinema adaptadas em todo o estado. A medida visa promover a inclusão e o acesso à cultura, estabelecendo padrões técnicos que garantam o conforto sensorial desse público.

Pela nova legislação, as salas de cinema deverão realizar ao menos uma sessão mensal com ajustes específicos: as luzes devem permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido.

Além disso, as famílias terão acesso irrestrito, podendo entrar e sair da sala a qualquer momento durante a exibição. As sessões adaptadas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.

As salas de cinema de São Paulo têm o prazo de 60 dias para se adequarem às novas normas de acessibilidade e identificação das sessões.

O governo aplicou veto ao item 1 do parágrafo único do Artigo 1º, que previa a proibição de publicidades comerciais antes dos filmes. A decisão seguiu entendimento jurídico de que legislar sobre propaganda comercial é competência exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição.