A Prefeitura de Batatais, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, anunciou o início do cadastramento para o Novo Programa Caixa D'água Social a partir desta segunda-feira, 26 de fevereiro. O programa visa atender munícipes que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Nº 3.987, art. 3º.

De acordo com a legislação, os critérios para participação no programa incluem o seguinte:

1. O imóvel deve compor a Categoria Residencial "Unifamiliar";
2. A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no CADÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), com o cadastro devidamente atualizado;
3. A renda mensal da família domiciliada no imóvel não deve ultrapassar dois salários-mínimos nacionais vigentes;
4. O imóvel deve ser abastecido pela rede pública de distribuição de água da Prefeitura de Batatais;
5. O imóvel deve possuir estrutura para suportar o peso da caixa d`água.

Para receber o kit descrito, os beneficiados devem assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a preparar o imóvel com a estrutura necessária para a instalação da caixa d`água, conforme as normas técnicas exigidas.

Os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na rua Coronel Ovídio, 508, Bairro Santo Antônio (antigo Lar da Infância), de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h. É imprescindível apresentar os seguintes documentos para realizar o cadastro:

1. Carteira de identidade ou documento equivalente com foto, CPF e comprovante de endereço para atualização cadastral;
2. Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação, ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
3. Autorização do proprietário do imóvel quando este não for o próprio solicitante.